Termos de Uso
Última atualização: 07/03/2026
1. Partes e Objeto
1.1. PRESTADOR: MantecInfox, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Rua Felipe Silvestre, 187, Bairro Fernão Dias, Belo Horizonte/MG, e-mail: suporte@fluxonfe.com.br.
1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que, mediante cadastro e aceite destes Termos, utiliza a plataforma Fluxo NFe.
1.3. OBJETO: Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Fluxo NFe (fluxonfe.com.br), software de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), em modelo SaaS (Software as a Service).
2. Definições
Para fins destes Termos, considera-se: Plataforma: o sistema Fluxo NFe, acessível via internet. Conta: o registro do Usuário na Plataforma, vinculado a e-mail e senha. Assinatura: o vínculo contratual mensal que confere ao Usuário o direito de uso da Plataforma mediante pagamento.
3. Aceitação dos Termos
O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral e irrestrita destes Termos. O ato de criar conta, clicar em "Aceitar" ou utilizar a Plataforma constitui aceite tácito e vinculante.
4. Descrição do Serviço
O Fluxo NFe é uma ferramenta tecnológica que permite ao Usuário emitir, armazenar e gerenciar NFe e NFS-e. O Prestador não presta assessoria contábil, tributária ou jurídica.
5. Cadastro e Acesso
O cadastro exige informações completas, verdadeiras e atualizadas. O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de login e senha.
6. Responsabilidade Fiscal e Limitação
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo das notas, impostos e obrigações perante o Fisco. O Prestador não se responsabiliza por multas ou autuações.
7. Certificado Digital
Certificado Digital A1 válido (ICP-Brasil) é obrigatório para emissão fiscal.
8. Foro e Lei Aplicável
Foro da comarca de Belo Horizonte/MG. Legislação brasileira aplicável.
Política de Privacidade
Última atualização: 07/03/2026
Esta Política descreve como a MantecInfox coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários do Fluxo NFe, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
1. Dados Coletados: nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados fiscais e de uso necessários ao funcionamento da plataforma.
2. Finalidades: autenticação, emissão de NFe/NFS-e, cumprimento legal, suporte e segurança.
3. Compartilhamento: com órgãos públicos (SEFAZ/Prefeituras) e provedores necessários à operação, conforme base legal.
4. Retenção: dados fiscais e operacionais são mantidos pelo prazo legal aplicável.
5. Direitos do Titular: acesso, correção, eliminação quando cabível e demais direitos previstos no Art. 18 da LGPD pelo e-mail suporte@fluxonfe.com.br.
— Fim dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Role até aqui para habilitar o botão Cadastrar.